HILTI PROFIS Installation

CONTRATO UTILIZADOR FINAL

 

O presente Contrato de Utilizador Final relativo ao Software PROFIS Installation da Hilti (“Contrato”) celebrado por e entre Hilti Portugal,  Rua da Lionesa,446 Ed.C39 4465-671, Leça do Balio, e a outra parte (“Cliente”) entra em vigor a partir da data da aceitação por parte do Cliente dos termos do presente Contrato (“Data Efetiva”). Durante o processo de registo relativamente ao Software, o Cliente aceita as condições do presente Contrato clicando no botão Aceitação antes de ter a sua primeira possibilidade de utilizar o Software. O Cliente garante e confirma que a informação pessoal e da empresa prestada no processo de registo é completa e fidedigna e que, particularmente, mas não limitando a, não foi usado qualquer pseudónimo. O Fornecedor de Software garante ao Cliente – pessoa indicada no registo (“Utilizador Registado”) – nos termos do presente Contrato, o direito de utilização do Software PROFIS Installation, Updates e Upgrades ao Software (adiante conjuntamente referidos como “Software”). Por conseguinte, as partes acordam no seguinte:

 

1.       Utilização do Software por parte do Cliente.

1.1                            Obrigações do Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software deverá, conforme indicado no ponto 1.2 do presente Contrato, colocar à disposição do cliente o Software nos termos do presente Contrato. O Fornecedor do Software poderá, em forma de Updates e/ou Upgrades, melhorar o Software embora não esteja a isso obrigado; “Updates” são softwares que corrigem Falhas no Software e/ou que podem introduzir pequenos melhoramentos no Software anterior; “Upgrades” são novas funções, capacidades ou funcionalidades do Software. Cabe ao Fornecedor do Software a decisão de disponibilizar ou não um Update ou um Upgrade ou se determinado melhoramento é considerado um Update ou um Upgrade.

 

1.2                            Descrição do Software. A descrição do Software e as características do Software (incluindo manuais e outra documentação) serão disponibilizadas ao Cliente nos websites do Fornecedor do Software à medida que vão sendo atualizadas pelo Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software não garante em momento algum que determinadas funções essenciais do Software relevantes para o Cliente permaneçam após o termo do presente contrato. O Fornecedor do Software não assegura a compatibilidade do Software com tecnologias ou produtos mais antigos.

 

1.3                            Requisitos do Sistema. A operação ou utilização do Software por parte do Cliente poderá exigir determinados Requisitos do Sistema, os quais serão especificados e atualizados periodicamente nos websites do Fornecedor do Software e cuja observância é da exclusiva responsabilidade do Cliente. A provisão de Requisitos do Sistema não faz parte das obrigações do Fornecedor do Software ao abrigo do presente Contrato.

 

1.4                            Obrigações do Cliente. Cabe ao Cliente a responsabilidade da utilização do Software por parte do Utilizador Registado e do cumprimento do presente Contrato. O Cliente deverá certificar-se de que não haverá acessos não autorizados ou utilização do Software por terceiros não autorizados através dos seus sistemas, e notificar o Fornecedor do Software de qualquer acesso ou utilização não autorizados nessas condições.

 

1.5                            Atividades Interditas. O Cliente deverá utilizar o Software apenas com a finalidade de uso interno da empresa. Salvo determinação em contrário por disposições legais obrigatórias, o Cliente, no que respeita ao Software, não deverá: (i) licenciar, sublicenciar, descompilar, vender, revender, alugar, transferir, ceder, distribuir, partilhar, oferecer, ou de qualquer outra forma disponibilizar o Software a terceiros; (ii) utilizar o Software em violação à lei aplicável local, estatal, nacional, e/ou estrangeira, tratados, e/ou regulamentos aplicáveis a qualquer das partes ou em violação às disposições do presente Contrato.

 

2.       Utilização livre do Software & Cópia de Segurança de dados.

2.1                            Utilização livre do Software. Até informação em contrário (revogação) por parte do Fornecedor do Software, o Fornecedor do Software colocará à disposição do Cliente o Software para download via os websites do Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software não terá qualquer obrigação de entrega sobre e para além disso; em particular, não caberá ao o Fornecedor de Software a responsabilidade de instalar o Software nos sistemas TI do Cliente nem de fornecer o código-fonte do Software ao Cliente. Qualquer implementação de serviços com vista à preparação técnica do Software para a sua utilização operacional (i.e. configuração do Software para o cumprimento dos requisitos técnicos do sistema e parametrização técnica do Software) deverá ser efetuada exclusivamente pelo Cliente. O Fornecedor do Software poderá, periodicamente, disponibilizar novos Updates ao Software, mas será da inteira responsabilidade do Cliente verificar regularmente se um novo Update está disponível para download. No momento em que um Update for disponibilizado, todas as anteriores versões perderão automaticamente e imediatamente a sua validade, tendo o Cliente de indemnizar o Fornecedor do Software por qualquer reclamação associada à continuidade da utilização de qualquer versão anterior do Software.

 

2.2                            Clientes empresariais. O Software deverá ser apenas utilizado por clientes empresariais dentro das instalações e não por clientes finais privados.

 

2.3                            Cópia de Segurança de dados. O Cliente deverá instalar o Software nos seus sistemas TI; por conseguinte, é da inteira responsabilidade do Cliente proceder à atualização de Cópias de Segurança de todos os dados associados à utilização do Software.

 

3.         Direitos de Propriedade.

3.1                            © Hilti Corporation 2016. A Hilti Corporation, Feldkircherstrasse 100, 9494 Schaan, Liechtenstein, detém a exclusiva e ilimitada propriedade, e reserva-se todos os direitos, títulos e interesses e todos os Direitos de Propriedade Intelectual (termo tal como definido no ponto 3.2) sobre o Software (incluindo Updates e Upgrades), salvo disposição explícita contrária estabelecida no presente Contrato. O Fornecedor do Software está legitimado pela Hilti Corporation para conferir ao Cliente os direitos sobre o Software (incluindo Updates e Upgrades) previstos nos termos e condições do presente Contrato.

 

3.2                            Direitos de Propriedade Intelectual. São todos e quaisquer direitos legais, estatutários e outros direitos de propriedade industrial e intelectual, incluindo direitos de autor, marcas registadas, patentes e quaisquer outros direitos previstos, estabelecidos ou aplicáveis nos termos da lei de qualquer país, e todos os direitos morais, relativamente ao Software.

 

3.3                            Reserva de Direitos. Relativamente aos direitos restritos expressamente garantidos de acordo com os termos do presente Contrato, não são conferidos ao Cliente quaisquer outros direitos que não os expressamente estabelecidos no presente Contrato. O Cliente reserva-se todos os direitos, títulos e interesses sobre os seus dados, outros direitos relacionados com softwares não fornecidos pelo Fornecedor do Software e outros direitos de propriedade a que o Fornecedor do Software possa ter acesso periodicamente no decurso do fornecimento do Software.

 

3.4                            Garantia de Direitos. O Fornecedor do Software confere ao Cliente o direito não exclusivo, único (para um Utilizador Registado) e não transmissível de proceder ao download e à utilização do Software de acordo com os termos e durante a vigência do presente Contrato. Caso outros utilizadores no âmbito da atividade empresarial do Cliente pretenderem utilizar o Software, os mesmos deverão proceder ao download e registar-se no Software.

 

3.5                            Restrições. Salvo expressamente estabelecido em contrário pela lei aplicável em vigor, o Cliente não poderá (i) alterar, copiar ou criar trabalhos derivados baseados no Software; (ii) enquadrar ou espelhar qualquer conteúdo que faça parte do Software, a não ser para a intranet do Cliente e para fins exclusivos da sua atividade empresarial; (iii) utilizar engenharia inversa ou descompilar o Software ou qualquer um dos seus conteúdos; (iv) aceder ao Software com o intuito de conceber qualquer produto ou serviço que possa ser comercializado; (v) copiar quaisquer características, funções, interfaces ou gráficos do Software ou de qualquer um dos seus conteúdos; ou (vi) utilizar o Software de uma forma que exceda o âmbito da utilização permitida no presente Contrato.

 

4.       Confidencialidade.

4.1                            Confidencialidade. Nenhuma das partes poderá divulgar ou utilizar qualquer Informação Confidencial (termo tal como definido no ponto 4.2) da outra parte para outro propósito que não seja o definido no presente Contrato, salvo com a prévia permissão escrita da outra parte ou se tal for requerido por lei e permitido no ponto 4.4 abaixo.

 

4.2                            Informação Confidencial. Significa (a) o Software em todas as suas formas, (b) informação técnica ou empresarial de qualquer uma das partes, incluindo, mas não limitando a, qualquer informação relacionada com planos, designs, custos, preços e nomes de software, dados financeiros, planos de marketing, oportunidades de negócio, pessoal, pesquisa, desenvolvimento ou know-how.

 

4.3                            Proteção. As partes comprometem-se a proteger a Informação Confidencial da outra parte da mesma forma que protegem a sua própria Informação Confidencial ou similar (sempre com o máximo cuidado possível e utilizando os mais altos padrões da indústria tecnológica).

 

4.4                            Divulgação Obrigatória. Se uma das partes for obrigada por lei a divulgar Informação Confidencial da outra parte, deverá informar de imediato a outra parte da ocorrência da divulgação obrigatória (na medida do legalmente permitido) e prestar a devida assistência, por conta da outra parte, se a outra parte pretender impedir ou contestar a divulgação.

 

4.5                            Recursos. Se uma das partes proceder à divulgação ou utilização (ou tentar divulgar ou utilizar) qualquer Informação Confidencial da outra parte em violação da proteção de confidencialidade estabelecida no presente Contrato, é conferido à outra parte o direito adicional a quaisquer outros recursos disponíveis, a proferir injunções contra tais atos, sendo estabelecido entre as partes que quaisquer outros recursos disponíveis são inadequados.

 

4.6                            Exceções. Informação Confidencial não inclui qualquer informação que: (i) seja ou venha a ser conhecida do público em geral sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte; (ii) for conhecida de uma das partes antes da sua divulgação pela outra parte sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte; (iii) for independentemente desenvolvida por uma das partes sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte; ou (iv) seja recebida de terceiros sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte.

 

5.      Isenção de Responsabilidade.

Toda e qualquer informação e dados contidos no Software dizem respeito apenas à utilização de produtos Hilti e baseiam-se nos princípios, fórmulas e regras de segurança de acordo com as orientações técnicas e as instruções de funcionamento e montagem, etc. da Hilti, as quais devem ser estritamente observadas. O portefólio de produtos da Hilti para utilização em ligação com o Software pode variar de país para país. Todos os valores incluídos no Software são valores que resultam de um cálculo médio pelo que devem ser efetuados testes específicos antes da utilização de qualquer produto Hilti. Os resultados dos cálculos alcançados através do Software baseiam-se essencialmente nos dados introduzidos pelo Cliente. Por conseguinte, é da inteira responsabilidade do Cliente a ausência de erros, a integralidade e a relevância dos dados introduzidos pelo Cliente. Para além disso, é da inteira responsabilidade do Cliente a obtenção da verificação e aprovação por parte de um perito dos resultados dos cálculos, particularmente no que diz respeito ao cumprimento das autorizações e normas aplicáveis, antes da sua utilização por parte do Cliente. O Software serve apenas como apoio para a interpretação de normas e autorizações sem qualquer garantia de ausência de erros, de exatidão e de relevância dos resultados ou de adequação a uma aplicação específica. O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias e apropriadas no sentido de prevenir ou limitar danos causados pelo Software. Todos os resultados e conceções de cálculos são recomendações e deverão ser confirmados por um designer profissional e/ou engenheiro de estruturas para assegurar que os resultados e conceções de cálculos são compatíveis e adequados à jurisdição específica e aos requisitos de projeto do Cliente.

 

A secção “Nota geral de cálculo” presente em cada um dos relatórios gerados com o Software é parte integrante da assunção dos cálculos. O Cliente deverá cumpri-los estritamente e assegurar a sua revisão por um perito antes da sua utilização. 

 

6.      Exclusão de Garantia.

Salvo em caso de defeitos ocultados de forma fraudulenta, o Fornecedor do Software, pelo presente, exclui toda e qualquer representação, garantia, declarada ou implícita, relativamente à instalação, utilização ou operação livre de erros do Software. Além disso, o Fornecedor de Software não garante, em particular, mas não limitando a, comerciabilidade ou adequabilidade do Software para um determinado fim. É da inteira responsabilidade do Cliente a seleção e utilização que faz do Software.

 

7.      Defeitos.

7.1                            Obrigação de Notificação. O Cliente deverá notificar o Fornecedor do Software, sem atrasos indevidos, de quaisquer alegados defeitos (termo tal como definido no ponto 7.2) do Software por escrito, incluindo descrição do alegado defeito. Caberá ao Fornecedor do Software a decisão de corrigir um determinado defeito e, em caso disso, como retificar o dado defeito (Update, Upgrade, bugs, etc.). Sem prejuízo do referido anteriormente, o Fornecedor do Software, salvo em caso de defeitos ocultados de forma fraudulenta, não será obrigado a corrigir defeitos.

7.2                            Defeito. Significa a severidade de erros que impedem o Software de operar de acordo com o descrito no ponto 1.2, considerando que, no caso de (i) uma solução alternativa poder ser utilizada com razoável esforço pelo Cliente ou no caso de (ii) determinado erro não levar a uma paragem ou a uma perturbação grave na integridade dos dados do Cliente, tais erros não serão considerados defeitos.

 

8.      Limitação de Responsabilidade.

8.1                            Limitação de Responsabilidade. A responsabilidade do Fornecedor do Software por danos causados por negligência, independentemente do seu fundamento jurídico, deverá, pelo presente, ser-lhe inteiramente excluída.

 

8.2                            Exceções. As limitações de responsabilidades referidas no ponto anterior não se aplicam às responsabilidades legais obrigatórias, designadamente as que, por força da lei, sejam absolutamente proibidas.. Adicionalmente, estas limitações de responsabilidade não serão aplicáveis se e na medida em que o Fornecedor do Software tenha assumido uma garantia específica.

 

8.3                            Gastos Inúteis. Os pontos 8.1e 8.2 serão aplicados em conformidade com a responsabilidade do Fornecedor do Software relativamente a gastos inúteis.

 

8.4                            Obrigação do Cliente de evitar e reduzir danos. O Fornecedor de Software não poderá recuperar ficheiros de clientes individuais no caso de perda de dados. O Cliente terá, portanto, a obrigação de tomas as medidas adequadas para evitar e reduzir danos, em particular, o Cliente deverá criar regularmente cópias de segurança de todos os dados guardados com ligação ao Software. 

 

9.      Auditorias.

9.1                            Direito à Auditoria. No sentido de verificar se o Cliente está a cumprir as disposições do presente Contrato, o Fornecedor do Software ou um terceiro independente nomeado pelo Fornecedor do Software poderá, no horário de trabalho do Cliente e sem aviso prévio, proceder à auditoria dos sistemas TI do Cliente na medida em que seja razoavelmente exigido.

 

10.  Proteção de Dados.

A atividade do Fornecedor do Software configura o Tratamento de Dados. 

 

O Fornecedor do Software recolhe, processa e utiliza os dados (pessoais) disponibilizados pelo Cliente no decurso do processo de registo do Software para (i) possibilitar a utilização do Software por parte dos Utilizadores Registados e para evitar utilizações indevidas do Software; (ii) para apoiar, e, quando aplicável, para fins de faturação e na medida em que seja razoavelmente exigido para estabelecer, conduzir e finalizar a relação contratual; (iii) no caso de problemas de qualidade (e.g. Defeitos de Software, ou defeitos em outros produtos do Fornecedor do Software) identificar a versão de Software que estiver a ser usada pelo Cliente e informar o Cliente das medidas recomendadas para diminuir ou retificar os mesmos (e.g. via Updates, Upgrades, bugs, patches, etc.).

 

O Fornecedor do Software captura o comportamento de utilização do Cliente e do Utilizador Registado, incluindo a configuração do computador (hardware e sistema operativo) do Cliente (e do Utilizador Registado) de forma anónima (i.e. de forma a prevenir conclusões a determinados Utilizadores Registados) e avalia-os (após o Termo do Contrato), para melhorar o Software e outros produtos distribuídos pelo Fornecedor do Software ou por qualquer outra empresa do grupo Hilti (entende-se como empresa do grupo Hilti, uma empresa na qual a Hilti Corporation – direta ou indiretamente – detenha a minoria ou a maioria de participações). Para além disso, o Fornecedor do Software avalia, a nível do Cliente para fins de garantia de qualidade interna e controlo interno, o número de chaves de licença ativadas e o número de vezes que o Software é usado de forma agregada (i.e. não só por um Utilizador Registado).

 

Os gastos despendidos pelo Fornecedor do Software pela condução de uma Auditoria serão suportados pelo Cliente somente em caso de deteção de uma violação ao presente Contrato no decurso de uma Auditoria.    

 

11.  Prazo & Rescisão.

11.1                        Prazo. O presente Contrato é celebrado por tempo indeterminado, pelo que “Prazo” significa o período compreendido entre a Data Efetiva e a data do termo do Contrato.

 

11.2                        Rescisão por parte do Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software poderá rescindir o presente Contrato  após observar um período de pré-aviso de 5 dias, salvo caso fortuito ou de força maior, e exigir a devolução ou a remoção definitiva do Software.

 

11.3                        Rescisão por parte do Cliente. O Cliente poderá rescindir o presente Contrato por escrito após observar um período de pré-aviso com a antecedência de 30 dias do fim de um mês de calendário.

 

11.4                        Rescisão por Justa Causa. Adicionalmente, cada uma das partes poderá rescindir o presente Contrato por justa causa com efeitos imediatos no caso da outra parte violar qualquer um dos termos do presente Contrato e em caso de incapacidade de solucionar essa violação no prazo de 30 dias a contar da data em que a mesma violação foi detetada.

11.5                        Consequências do termo contractual do Contrato. Após o termo do Contrato, o Cliente deverá, de imediato, deixar de aceder a e de utilizar seja de que forma for o Software sendo obrigado a proceder à remoção definitiva do Software dos seus sistemas TI.

 

11.6                        Provisões Sobrevindas. O termo do presente Contrato não deverá afetar quaisquer direitos, recursos, obrigações ou responsabilidades adquiridos por cada uma das partes, ou quaisquer direitos ou recursos resultantes ou relacionados com o dito termo, conforme disposto no presente Contrato, nem afetar a efetividade das provisões do presente Contrato, as quais, explicitamente ou pela natureza do negócio, permanecem em vigor após o termo do presente Contrato.

 

12.  Alterações ao Contrato.

 

12.1                        Alterações ao Contrato. O Fornecedor do Software reserva-se o direito de unilateralmente alterar o Contrato (“Alteração”). O Fornecedor do Software notificará o Cliente da Alteração observando um período razoável de pré-aviso (“Notificação de Alteração). O Cliente tem o direito de objetar a Alteração com um pré-aviso de duas (2) semanas antes da data em que a Alteração venha a ser efetiva (“Data Efetiva da Alteração”). Se o Cliente não objetar dentro do prazo estipulado, considerar-se-á que o Cliente aceita a Alteração e a Alteração deverá tornar-se efetiva na Data Efetiva da Alteração. Se o Cliente objetar dentro do prazo estipulado, o Fornecedor do Software poderá escolher entre dar continuidade ao Contrato com o Cliente nos termos do presente Contrato sem a Alteração proposta, ou, não obstante o ponto 11.2 acima, rescindir o Contrato com efeitos a partir da Data Efetiva da Alteração. O Fornecedor do Software informará especificamente o Cliente dos direitos de rescisão do Fornecedor do Software, do período de pré-aviso para a objeção por parte do Cliente, da Data Efetiva da Alteração e das consequências de não objeção à Notificação de Alteração.

 

13.  Disposições Gerais

13.1                        Relação entre as Partes. As partes são contratantes independentes. O presente Contrato não produz nem pretende produzir qualquer parceria, franquia, sociedade, agência, relação fiduciária ou de emprego entre as partes.

 

13.2                        Notificações. Salvo se os termos do presente Contrato explicitamente obriguem à utilização de qualquer outra forma, todas as notificações previstas no presente Contrato devem ser produzidas, pelo menos, por escrito. O Fornecedor do Software e o Cliente deverão enviar as mesmas por email para o(s) endereço(s) e contacto(s) da(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Cliente e pelo Fornecedor do Software após registo da conta do Cliente no Fornecedor do Software ou para outro(s) endereço(s) que as partes possam ter notificado entre si. A anterior frase aplica-se se as notificações forem enviadas por escrito. O Fornecedor do Software poderá enviar, também, as notificações ao Cliente através do Software.

 

13.3                        Renúncia e Recursos Cumulativos. Nenhuma falha ou atraso de qualquer parte em exercer qualquer direito previsto no presente Contrato deverá constituir renúncia a esse direito.

 

13.4                        Subcontratantes. O Fornecedor do Software poderá constituir subcontratantes para o fornecimento do Software.

 

13.5                        Outorga. O Cliente não poderá outorgar qualquer dos seus direitos ou obrigações previstos no presente Contrato, seja por decisão judicial ou por qualquer outra, sem o consentimento prévio escrito do Fornecimento do Software. O Fornecedor do Software poderá outorgar quaisquer dos seus direitos ou obrigações previstos no presente Contrato, seja por decisão judicial ou por qualquer outra, sem a obtenção do consentimento do Cliente.

 

13.6                        Lei Aplicável. O presente Contrato é regido exclusivamente pela Legislação Portuguesa.

 

13.7                        Jurisdição. A jurisdição para a resolução de eventuais litígios relacionados com o presente Contrato será o tribunal competente da jurisdição da sede social do Fornecedor do Software. Não obstante, o Fornecedor do Software poderá interpor ações em tribunais da jurisdição das instalações do Cliente. Cada parte dará o acordo sobre a jurisdição e renunciará a quaisquer reclamações de incompetência de foro.

 

13.8                        Outras Disposições. O presente Contrato constitui, conjuntamente com o Ponto da Isenção de Responsabilidade e as referências à informação de utilização e outros manuais referidos, o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto do presente Contrato. Não existem quaisquer acordos, representações, garantias, promessas, convénios, compromissos, ou obrigações além dos expressamente previstos no presente Contrato. O presente Contrato substitui todos os anteriores acordos, propostas ou representações, em forma escrita ou oral, relativos ao objeto do presente Contrato. Nenhuma alteração, correção, ou supressão de qualquer uma das provisões do presente Contrato poderá ser considerada efetiva a não ser que seja produzida por escrito e assinada pela parte contra a qual a alteração, correção ou supressão se produz, e introduzida não antes da Data Efetiva.

 

13.9                        Representação. O Cliente acorda que a sua utilização do Software não constitui um incumprimento de qualquer Lei ou regulamento. O Cliente reconhece ter o dever independente de cumprir toda e qualquer lei que lhe seja aplicável.                                      

 

13.10                    Informação e Esclarcimentos. O Cliente reconhece que todas as Cláusulas constantes do Contrato de Aluguer lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que o assina.