HILTI PROFIS Installation

CONTRATO DE USUÁRIO FINAL

 

O presente Contrato de Usuário Final relativo ao Software PROFIS Installation da Hilti (“Contrato”) celebrado por e entre Hilti do Brasil Comercial Ltda., uma empresa com sede no município de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Ceci, 426, Tamboré, CEP: 06460-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.000.655/0001-05 (o "Fornecedor do Software") e você (o “Cliente”) entra em vigor a partir da data de aceitação por parte do Cliente dos termos do presente Contrato (“Data Efetiva”). Durante o processo de registro referente ao Software, o Cliente aceita as condições do presente Contrato clicando no botão "Aceito" antes de ter a sua primeira possibilidade de utilizar o Software. O Cliente garante e confirma que a informação pessoal e a informação da empresa prestada no processo de registro é completa e precisa e que, particularmente, mas sem limitação, não foi usado qualquer pseudônimo. O Fornecedor do Software outorga ao Cliente – pessoa indicada no registro (“Usuário Autorizado”) – nos termos do presente Contrato, o direito de usar o Software PROFIS Installation, Atualizações e Upgrades ao Software (adiante conjuntamente referidos como “Software”). Desta forma, as partes acordam no seguinte:

 

1.              Uso do Software por parte do Cliente.

1.1           Obrigações do Fornecedor do Software. Conforme indicado na cláusula 1.2 do presente Contrato o Fornecedor do Software deverá colocar à disposição do Cliente o Software nos termos do presente Contrato. O Fornecedor do Software poderá, em forma de Atualizações e/ou Upgrades, melhorar o Software embora não esteja obrigado a isso; “Atualizações” são softwares que corrigem Defeitos no Software e/ou que podem introduzir pequenas melhorias no Software anterior; “Upgrades” são novas funções, capacidades ou funcionalidades do Software. Cabe ao Fornecedor do Software a decisão de disponibilizar ou não uma Atualização ou um Upgrade ou se determinada melhoria é considerada uma Atualização ou um Upgrade.

 

1.2           Descrição do Software. A descrição do Software e as características do Software (incluindo manuais e outra documentação) serão disponibilizadas ao Cliente nos websites do Fornecedor do Software à medida que vão sendo atualizadas pelo Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software não garante em momento algum que determinadas funções essenciais do Software relevantes para o Cliente permaneçam após a rescisão do presente contrato. O Fornecedor do Software não assegura a compatibilidade do Software com tecnologias ou produtos mais antigos.

 

1.3           Requisitos do Sistema. A operação ou uso do Software por parte do Cliente poderá exigir determinados Requisitos do Sistema, os quais serão especificados e atualizados periodicamente nos websites do Fornecedor do Software e cuja observância é de exclusiva responsabilidade do Cliente. O fornecimento de Requisitos do Sistema não faz parte das obrigações do Fornecedor do Software sob o escopo do presente Contrato.

 

1.4           Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável pelo uso do Software por parte do Usuário Autorizado e o cumprimento do presente Contrato. O Cliente deverá certificar-se de que não haverá acessos não autorizados ou uso do Software por terceiros não autorizados através dos seus sistemas, e notificará o Fornecedor do Software de qualquer acesso ou uso não autorizado nessas condições.

 

1.5           Atividades Proibidas. O Cliente deverá utilizar o Software apenas para fins internos da empresa. Salvo determinação em contrário por disposições legais obrigatórias, o Cliente, no que se refere ao Software, não deverá: (i) licenciar, sublicenciar, decompilar, vender, revender, alugar, transferir, ceder, distribuir, partilhar, oferecer, ou de qualquer outra forma disponibilizar o Software a terceiros; (ii) utilizar o Software em violação à lei aplicável local, estadual, nacional, e/ou estrangeira, tratados, e/ou regulamentos aplicáveis a qualquer das partes ou em violação às disposições do presente Contrato.

 

2.              Uso livre do Software & Backup de dados.

2.1           Uso livre do Software. A menos que informado de outra forma (rescisão) por parte do Fornecedor do Software, o Fornecedor do Software colocará à disposição do Cliente o Software para download via website do Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software não terá qualquer obrigação de entrega além disso; em particular, não caberá ao o Fornecedor do Software a responsabilidade de instalar o Software nos sistemas de TI do Cliente nem de fornecer o código-fonte do Software ao Cliente. Qualquer implementação de serviços com vista à preparação técnica do Software para o seu uso operacional (i.e. configuração do Software para o cumprimento dos requisitos técnicos do sistema e parametrização técnica do Software) deverá ser efetuada exclusivamente pelo Cliente. O Fornecedor do Software poderá, periodicamente, disponibilizar novas Atualizações ao Software, mas será de inteira responsabilidade do Cliente verificar regularmente se uma nova Atualização está disponível para download. No momento em que uma Atualização for disponibilizada, todas as versões anteriores perderão automática e imediatamente a sua validade, tendo o Cliente de indenizar o Fornecedor do Software por qualquer reclamação associada à continuidade do uso de qualquer versão anterior do Software.

 

2.2           Clientes empresariais. O Software deverá ser apenas utilizado por clientes empresariais dentro de suas instalações e não por clientes finais privados.

 

2.3           Cópia de salvaguarda de dados (cópia de segurança). O Cliente deverá instalar o Software nos seus sistemas de TI; portanto, é de inteira responsabilidade do Cliente proceder à atualização de Cópias de Segurança de todos os dados associados ao uso do Software.

 

3.              Direitos Exclusivos.

3.1           © Hilti Corporation 2016. A Hilti Corporation, Feldkircherstrasse 100, 9494 Schaan, Liechtenstein, detém a exclusiva e ilimitada propriedade, e reserva todos os direitos, titularidade e participação e todos os Direitos de Propriedade Intelectual (tal como definido na cláusula 3.2) sobre o Software (incluindo  Atualizações e Upgrades), salvo disposição explícita contrária estabelecida no presente Contrato. O Fornecedor do Software está legitimado pela Hilti Corporation para conferir ao Cliente os direitos sobre o Software (incluindo  Atualizações  e Upgrades) previstos nos termos e condições do presente Contrato.

 

3.2           Direitos de Propriedade Intelectual. São todos e quaisquer direitos legais, estatutários e outros direitos de propriedade industrial e intelectual, incluindo direitos de autor, marcas registradas, patentes e quaisquer outros direitos previstos, estabelecidos ou aplicáveis nos termos da legislação aplicável de qualquer país, e todos os direitos morais, relativos ao Software.

 

3.3           Reserva de Direitos. Relativamente aos direitos limitados expressamente concedidos sob este instrumento, não são conferidos ao Cliente quaisquer outros direitos que não os expressamente estabelecidos no presente Contrato. O Cliente reserva todos os direitos, titularidade e participação sobre os seus dados, outros direitos relacionados a softwares não fornecidos pelo Fornecedor do Software e outros direitos exclusivos a que o Fornecedor do Software possa ter acesso de tempos em tempos no decurso do fornecimento do Software.

 

3.4           Concessão de Direitos. O Fornecedor do Software confere ao Cliente o direito não exclusivo, único (para um Usuário Autorizado) e intransmissível de realizar o download e usar o Software de acordo com os termos e durante a vigência do presente Contrato. Caso outros usuários no âmbito da atividade empresarial do Cliente pretendam utilizar o Software, os mesmos deverão realizar o download e registro no Software.

 

3.5           Restrições. Salvo se expressamente estabelecido em contrário pela legislação aplicável em vigor, o Cliente não poderá (i) alterar, copiar ou criar trabalhos derivados baseados no Software; (ii) enquadrar ou espelhar qualquer conteúdo que faça parte do Software, a não ser para a intranet do Cliente e para fins exclusivos da sua atividade empresarial; (iii) realizar engenharia inversa ou decompilar o Software ou qualquer um dos seus conteúdos; (iv) acessar o Software com o intuito de conceber qualquer produto ou serviço que possa ser comercializado; (v) copiar quaisquer características, funções, interfaces ou gráficos do Software ou de qualquer um dos seus conteúdos; ou (vi) utilizar o Software de uma forma que exceda o âmbito do uso permitido no presente Contrato.

 

4.              Confidencialidade.

4.1           Confidencialidade. Nenhuma das partes poderá divulgar ou utilizar qualquer Informação Confidencial (tal como definido na cláusula 4.2) da outra parte para outro propósito que não seja o definido no presente Contrato, salvo com a prévia permissão escrita da outra parte ou conforme exigido pela legislação e permitido na cláusula 4.4 abaixo.

 

4.2           Informação Confidencial. Significa (a) o Software em todas as suas formas, (b) informação técnica ou empresarial de qualquer uma das partes, incluindo, mas sem limitação, qualquer informação relacionada com planos, designs, custos, preços e nomes de software, dados financeiros, planos de marketing, oportunidades de negócio, pessoal, pesquisa, desenvolvimento ou know-how.

 

4.3           Proteção. As partes comprometem-se a proteger a Informação Confidencial da outra parte da mesma forma que protegem a sua própria Informação Confidencial ou similar (sempre com o máximo cuidado possível e utilizando os mais altos padrões da indústria tecnológica).

 

4.4           Divulgação Obrigatória. Se uma das partes for obrigada por lei a divulgar Informação Confidencial da outra parte, deverá informar de imediato a outra parte da ocorrência da divulgação obrigatória (na medida do legalmente permitido) e prestar a devida assistência, às custas da outra parte, se a outra parte pretender impedir ou contestar a divulgação.

 

4.5           Recursos. Se uma das partes proceder à divulgação ou ao uso (ou tentar divulgar ou utilizar) qualquer Informação Confidencial da outra parte em violação da proteção de confidencialidade estabelecida no presente Contrato, é conferido à outra parte, além de quaisquer outros recursos disponíveis, o direito de requerer medidas liminares contra tais atos, sendo reconhecido pelas partes que quaisquer outros recursos disponíveis são inadequados.

 

4.6           Exceções. Informação Confidencial não inclui qualquer informação que: (i) seja ou venha a ser conhecida do público em geral sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte; (ii) for conhecida de uma das partes antes da sua divulgação pela outra parte sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte; (iii) for independentemente desenvolvida por uma das partes sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte; ou (iv) seja recebida de terceiros sem violação de qualquer obrigação devida à outra parte.

 

5.              Responsabilidade do Cliente.

Toda e qualquer informação e dados contidos no Software dizem respeito apenas ao uso de produtos Hilti e baseiam-se nos princípios, fórmulas e regras de segurança de acordo com as orientações técnicas e as instruções de funcionamento e montagem, etc. da Hilti, as quais devem ser estritamente observadas. O portfólio de produtos da Hilti para uso em conjunto com o Software pode variar de país para país. Todos os valores incluídos no Software são valores que resultam de um cálculo médio pelo que devem ser efetuados testes específicos antes do uso de qualquer produto Hilti. Os resultados dos cálculos alcançados através do Software baseiam-se essencialmente nos dados introduzidos pelo Cliente. Portanto, é de inteira responsabilidade do Cliente a ausência de erros, a integralidade e a relevância dos dados introduzidos pelo Cliente. Além disso, é de inteira responsabilidade do Cliente a obtenção da verificação e aprovação por parte de um perito dos resultados dos cálculos, particularmente no que diz respeito ao cumprimento das autorizações e normas aplicáveis, antes do seu  uso por parte do Cliente. O Software serve apenas como apoio para a interpretação de normas e autorizações sem qualquer garantia de ausência de erros, de exatidão e de relevância dos resultados ou de adequação a uma aplicação específica. O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias e apropriadas no sentido de prevenir ou limitar danos causados pelo Software. Todos os resultados e concepções de cálculos são recomendações e deverão ser confirmados por um designer profissional e/ou engenheiro de estruturas para assegurar que os resultados e concepções de cálculos são compatíveis e adequados à jurisdição específica e aos requisitos de projeto do Cliente.

 

A seção “Nota geral de cálculo” presente em cada um dos relatórios gerados com o Software é parte integrante da premissa dos cálculos. O Cliente deverá cumpri-los estritamente e assegurar a sua revisão por um perito antes do seu uso. 

 

6.              Isenção de Garantia.

Salvo em caso de defeitos ocultados de forma fraudulenta, o Fornecedor do Software, pelo presente, renuncia toda e qualquer declaração, garantia, expressa ou implícita, relativamente à instalação, uso ou operação livre de erros do Software. Além disso, o Fornecedor do Software não garante, em particular, mas sem limitação, a comercialidade ou adequação do Software para uma finalidade específica. É de inteira responsabilidade do Cliente a seleção e uso que faz do Software.

            

7.              Defeitos.

7.1           Obrigação de Notificação. O Cliente deverá notificar o Fornecedor do Software, sem atrasos indevidos, de quaisquer alegados defeitos (tal como definido na cláusula 7.2) do Software por escrito, incluindo a descrição do alegado defeito. Caberá ao Fornecedor do Software a decisão de corrigir um determinado defeito e, nesse caso, como retificar o dado defeito (Update, Upgrade, bugs, etc.). Não obstante o referido anteriormente, o Fornecedor do Software, salvo em caso de defeitos ocultados de forma fraudulenta, não será obrigado a corrigir defeitos.

 

7.2           Defeito. Significa a severidade de erros que impedem o Software de operar de acordo com o descrito na cláusula 1.2, considerando que, no caso de (i) uma solução alternativa (work-around) poder ser utilizada com razoável esforço pelo Cliente ou no caso de (ii) determinado erro não levar a uma interrupção (downtime) ou a uma perturbação grave na integridade dos dados do Cliente, tais erros não serão considerados Defeitos.

 

8.              Limitação de Responsabilidade.

8.1           O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE (I) O SOFTWARE FOI DESENVOLVIDO PARA USO GENÉRICO E NÃO FOI CUSTOMIZADO PARA O  CLIENTE E (II) O ESTADO DA ARTE NÃO PERMITE O DESENVOLVIMENTO DE UM SOFTWARE LIVRE DE ERROS. PORTANTO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO FORNECEDOR DO SOFTWARE POR TODAS AS REINVINDICAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO SERÃO LIMITADAS AO VALOR TOTAL PAGO PELO CLIENTE PELO SOFTWARE DURANTE OS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À TAL REINVINDICAÇÃO.

 

8.2           NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, O FORNECEDOR DO SOFTWARE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DOS SEGUINTES DANOS: (A) INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS; (B) DANOS RELACIONADOS A FALHAS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, CORRUPÇÃO DE SISTEMAS, SEGURANÇA DE SISTEMAS, PERDA OU ROUBO DE DADOS, VÍRUS, SPYWARE, PERDA DE NEGÓCIOS OU DE INVESTIMENTOS, OU USO DO SOFTWARE OU DO HARDWARE QUE NÃO ESTEJA ADEQUADO AOS REQUISITOS DO SISTEMA DO FORNECEDOR DO SOFTWARE.

 

8.3           ESTAS LIMITAÇÕES SE APLICAM MESMO QUE O FORNECEDOR DO SOFTWARE TENHA SIDO ALERTADO DA POSSIBILIDADE DE INCORRER EM TAIS DANOS. ESTE CONTRATO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO FORNECEDOR DO SOFTWARE E OS RECURSOS EXCLUSIVOS DO CLIENTE EM RELAÇÃO AO SOFTWARE E SEU USO.

 

9.              Auditorias.

9.1           Direito à Auditoria. De maneira a verificar se o Cliente está cumprindo as disposições do presente Contrato, o Fornecedor do Software ou um terceiro independente nomeado pelo Fornecedor do Software poderá, no horário de trabalho do Cliente e sem aviso prévio, proceder à auditoria dos sistemas de TI do Cliente na medida em que seja razoavelmente exigido.

 

9.2           Gastos de Auditoria. Os gastos despendidos pelo Fornecedor do Software pela condução de uma Auditoria serão suportados pelo Cliente somente em caso de detecção de uma violação ao presente Contrato no curso de uma Auditoria.

 

10.           Proteção de Dados.

A atividade do Fornecedor do Software configura Tratamento de Dados. 

            

O Fornecedor do Software coleta, processa e utiliza os dados (pessoais) disponibilizados pelo Cliente no decurso do processo de registro do Software para (i) possibilitar o uso do Software por parte dos Usuários Autorizados e para evitar utilizações indevidas do Software; (ii) para suporte, e, quando aplicável, para fins de faturamento e na medida em que seja razoavelmente exigido para estabelecer, conduzir e finalizar a relação contratual; (iii) no caso de problemas de qualidade (e.g. Defeitos do Software, ou defeitos em outros produtos do Fornecedor do Software) identificar a versão de Software que estiver sendo usada pelo Cliente e informar o Cliente das medidas recomendadas para diminuir ou retificar os mesmos (e.g. via Atualizações, Upgrades, bugs, patches, etc.).

            

O Fornecedor do Software captura o comportamento de uso do Cliente e do Usuário Autorizado, incluindo a configuração do computador (hardware e sistema operacional) do Cliente (e do Usuário Autorizado) de forma anônima (i.e. de forma a prevenir conclusões a determinados Usuários Autorizados) e avaliá-los (após o Prazo do Contrato), para melhorar o Software e outros produtos distribuídos pelo Fornecedor do Software ou por qualquer outra empresa do grupo Hilti (entende-se como empresa do grupo Hilti, uma empresa na qual a Hilti Corporation – direta ou indiretamente – detenha a minoria ou a maioria de participação). Além disso, o Fornecedor do Software avalia o nível do Cliente para fins de garantia de qualidade interna e controle interno, o número de chaves de licença ativadas e o número de vezes que o Software é usado de forma agregada (i.e. não só por um Usuário Autorizado).

 

11.           Prazo & Rescisão.

11.1       Prazo. O presente Contrato é celebrado por tempo indeterminado, sendo que “Prazo” significa o período compreendido entre a Data Efetiva e a data de rescisão do Contrato.

 

11.2       Rescisão por parte do Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software poderá rescindir o presente Contrato após observar um período de aviso prévio de 5 dias, salvo caso fortuito ou de força maior, e exigir a devolução ou a remoção definitiva do Software.

 

11.3       Rescisão por parte do Cliente. O Cliente poderá rescindir o presente Contrato por escrito após observar um período de aviso prévio de 30 dias antes do fim de um mês de calendário.

 

11.4       Rescisão por justa causa. Adicionalmente, cada uma das partes poderá rescindir o presente Contrato por justa causa, com efeitos imediatos, no caso da outra parte violar qualquer um dos termos do presente Contrato e seja incapaz de solucionar essa violação no prazo de 30 dias a contar da data em que a mesma violação foi detectada.

 

11.5       Consequências da rescisão contratual do Contrato. Após a rescisão do Contrato, o Cliente deverá, de imediato, deixar de acessar e de utilizar, de qualquer forma,  o Software, sendo obrigado a proceder à remoção definitiva do Software dos seus sistemas de TI.

 

11.6       Disposições que permanecem em vigor. A rescisão do presente Contrato não deverá afetar quaisquer direitos, recursos, obrigações ou responsabilidades adquiridos por cada uma das partes, ou quaisquer direitos ou recursos resultantes ou relacionados com a referida rescisão, conforme disposto no presente Contrato, nem afetar a efetividade das disposições do presente Contrato, as quais, explicitamente ou pela natureza do negócio, permanecem em vigor após a rescisão do presente Contrato.

 

12.           Alterações ao Contrato.

12.1       Alterações ao Contrato. O Fornecedor do Software reserva o direito de unilateralmente alterar o Contrato (“Alteração”). O Fornecedor do Software notificará o Cliente da Alteração observando um período razoável de aviso prévio (“Notificação de Alteração"). O Cliente tem o direito de contestar a Alteração com um aviso prévio de 2 (duas) semanas antes da data em que a Alteração venha a se tornar efetiva (“Data Efetiva da Alteração”). Se o Cliente não contestar dentro do prazo estipulado, considerar-se-á que o Cliente aceita a Alteração e a Alteração deverá tornar-se efetiva na Data Efetiva da Alteração. Se o Cliente contestar dentro do prazo estipulado, o Fornecedor do Software poderá escolher entre dar continuidade ao Contrato com o Cliente nos termos do presente Contrato sem a Alteração proposta, ou, não obstante a cláusula 11.2 acima, rescindir o Contrato com efeitos a partir da Data Efetiva da Alteração. O Fornecedor do Software informará especificamente o Cliente dos direitos de rescisão do Fornecedor do Software, do período de aviso prévio para a contestação por parte do Cliente, da Data Efetiva da Alteração e das consequências de não contestação à Notificação de Alteração.

 

13.           Disposições Gerais

13.1       Relação entre as Partes. As partes são contratantes independentes. O presente Contrato não produz nem pretende produzir qualquer parceria, franquia, sociedade, agência, relação fiduciária ou de emprego entre as partes.

 

13.2       Notificações. Salvo se os termos do presente Contrato explicitamente obrigarem ao uso de qualquer outra forma, todas as notificações previstas no presente Contrato devem ser fornecidas, pelo menos, por escrito. O Fornecedor do Software e o Cliente deverão enviar as mesmas por email para o(s) endereço(s) e pessoa(s) de contato(s) indicados pelo Cliente e pelo Fornecedor do Software após registro da conta do Cliente no Fornecedor do Software, ou para outro(s) endereço(s) que as partes possam ter notificado uma à outra. A sentença anterior aplica-se se às notificações forem enviadas por escrito. O Fornecedor do Software também poderá enviar  as notificações ao Cliente através do Software.

 

13.3       Renúncia e Recursos Cumulativos. Nenhuma falha ou atraso de qualquer parte em exercer qualquer direito previsto no presente Contrato deverá constituir renúncia a esse direito.

 

13.4       Subcontratantes. O Fornecedor do Software poderá constituir subcontratantes para o fornecimento do Software.

 

13.5       Cessão. O Cliente não poderá ceder qualquer dos seus direitos ou obrigações previstos no presente Contrato, seja por decisão judicial ou por qualquer outra, sem o consentimento prévio escrito do Fornecedor do Software. O Fornecedor do Software poderá ceder quaisquer dos seus direitos ou obrigações previstos no presente Contrato, seja por decisão judicial ou qualquer outra, sem a obtenção do consentimento do Cliente.

 

13.6       Lei Aplicável. O presente Contrato é regido exclusivamente pelas leis brasileiras.

 

13.7       Jurisdição. A jurisdição para a resolução de eventuais litígios relacionados com o presente Contrato será o tribunal competente da jurisdição da sede do Fornecedor do Software. Não obstante, o Fornecedor do Software poderá interpor ações em tribunais da jurisdição das instalações do Cliente. Cada parte concorda com a jurisdição e renuncia a quaisquer alegações de incompetência de foro.

 

13.8       Outras Disposições. O presente Contrato constitui, conjuntamente com a cláusula de Responsabilidade do Cliente e as referências à informação de uso e outros manuais referidos, o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto do presente Contrato. Não existem quaisquer acordos, declarações, garantias, promessas, convênios, compromissos, ou obrigações além dos expressamente previstos no presente Contrato. O presente Contrato substitui todos os anteriores acordos, propostas ou declarações, em forma escrita ou oral, relativos ao objeto do presente Contrato. Nenhuma alteração, correção, ou supressão de qualquer uma das provisões do presente Contrato poderá ser considerada efetiva a não ser que seja produzida por escrito e assinada pela parte contra a qual a alteração, correção ou supressão se produz, e assinada não antes da Data Efetiva.

 

13.9       Declaração. O Cliente concorda que a seu uso do Software não constitui um descumprimento de qualquer Lei ou regulamento. O Cliente reconhece ter o dever independente de cumprir toda e qualquer lei que lhe seja aplicável.

 

13.10    Informação e Esclarecimentos. O Cliente reconhece que todas as Cláusulas constantes do Contrato de Usuário  Final lhe foram tempestiva e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas.

 

13.11    Validade Técnica. Para os propósitos da Lei de Software Brasileira (Lei nº 9.609/98) as partes concordam que o prazo de  validade técnica do Software será o período entre a versão atual do Software e a data em que uma Atualização ou Upgrade for comercialmente lançada pelo Fornecedor do Software ao público em geral.